Tarifa Externa Comum – TEC

Conjunto de tarifas que estabelece, desde 01/01/1995, os direitos de importação para os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. O objetivo da TEC é estimular a competitividade desses países e evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado. A […]

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Classificação Fiscal de Mercadorias

A Classificação Fiscal de mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto. O importador, exportador ou fabricante de certo produto, […]

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