Importações Sujeitas a Exame de Similaridade

Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por benefícios fiscais – isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. O exame de similaridade será realizado pelo DECEX, que observará os critérios e procedimentos previstos nos arts. 190 a 209 do Decreto nº 6.759, de 5 de […]

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