Verificação e Controle de Origem Preferencial

Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL e de outros países com os quais o Brasil possui acordo de preferências tarifárias deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da solicitação. Fonte: PORTARIA Nº […]

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Tarifa Externa Comum – TEC

Conjunto de tarifas que estabelece, desde 01/01/1995, os direitos de importação para os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. O objetivo da TEC é estimular a competitividade desses países e evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado. A […]

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