Verificação da Mercadoria

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência […]

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Posicionamento da Mercadoria para Verificação

A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação deverá ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte. No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a retirada total da unidade de carga ou a descarga completa do veículo poderá ser dispensada pelo servidor designado para a […]

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Verificação e Controle de Origem Preferencial

Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL e de outros países com os quais o Brasil possui acordo de preferências tarifárias deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da solicitação. Fonte: PORTARIA Nº […]

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ANEXO IV – PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

I – MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS – MEP – Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, vídeo bingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras MEP para exploração de jogos de azar. II – DIAMANTES BRUTOS – NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 – Tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do Art. 3º da […]

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Documentos de Instrução da DI

A DI será instruída com os seguintes documentos: I – via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III – romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV – outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. Os documentos […]

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Registro Antecipado da DI

A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da SRF de despacho, quando se tratar de: I – mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II – mercadoria inflamável, corrosiva, […]

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Registro da Declaração de Importação – DI

A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I – se verificada a regularidade cadastral do importador; II – após o licenciamento da operação […]

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Taxa de Utilização do Siscomex

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª […]

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Pagamento dos Tributos na Importação

O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação […]

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Verificação de Mercadoria pelo Importador

O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada. O requerimento deverá ser instruído com o conhecimento de carga correspondente […]

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Despacho aduaneiro de importação

A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 ou em normas específicas. Estão sujeitas inclusive, […]

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Como proceder para realizar uma importação?

Para realizar a importação de uma mercadoria para o Brasil, em primeiro lugar deve-se verificar a classificação fiscal do produto (código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica deste Ministério (www.mdic.gov.br » Página Inicial » Comércio Exterior » Tarifa Externa […]

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Como proceder para fazer alteração em uma LI?

O importador poderá solicitar alteração em uma LI, até o desembaraço da mercadoria, mediante o registro de LI substitutiva no SISCOMEX, desde que não descaracterize o licenciamento originalmente deferido. A substituição estará sujeita a novo exame pelos órgãos anuentes. Quando a LI substitutiva for deferida, manterá as datas de restrição de embarque e de validade […]

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Como ocorre o cancelamento de uma LI?

O cancelamento de uma LI pode ocorrer nas seguintes situações: a) Efetuado pelo próprio importador, por meio do SISCOMEX; b) Efetuado automaticamente pelo sistema, quando a LI permanecer em exigência por 90 dias; c) A LI substitutiva será cancelada automaticamente pelo sistema se a LI substituída for cancelada (pelo importador ou pelo sistema). d) A […]

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