Características Gerais do Licenciamento

O licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação. O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao […]

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