Quadro Resumo de Multas na Importação

No quadro abaixo constam as principais multas aplicadas na área aduaneira, em especial as exigidas no curso do despacho aduaneiro de importação.

INFRAÇÃO


BASE LEGAL

PENALIDADE


REDUÇÃO


LIMITE MÍNIMO


LIMITE MÁXIMO

Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos
benefícios e incentivos previstos no

Decreto-Lei no 37/66

Art. 702, inciso I, alínea “c”, do Regulamento
Aduaneiro

100% do Imposto de Importação

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não.  Não.

Extravio de mercadoria, inclusive em ato de
vistoria aduaneira

Art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento
Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

 Não.

 Não.

Chegada ao País de bagagem e bens de
passageiro fora dos prazos regulamentares, quando
sujeitos a tributação


Art. 702, inciso IV, alínea “a”, do Regulamento
Aduaneiro

20% do Imposto de Importação

 Sim.

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não.

 Não.

Apresentação de fatura comercial sem o visto
consular, quando exigível

Art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento
Aduaneiro

10% do Imposto de Importação

 Sim. 


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não.

 Não.

Preço declarado diferente do arbitrado na
forma do

art. 86 do Regulamento Aduaneiro
ou do efetivamente praticado


Art. 703 do Regulamento Aduaneiro

100% da diferença apurada

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não.

Não.

Ausência de LI


Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

 Não.

LI deferida após o embarque

Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o
prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias


Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro

20% do Valor Aduaneiro

Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00.

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o
prazo de validade da LI, até 20 dias

Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor Aduaneiro

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00.

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00.

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

Ausência de Documentos do Despacho (Ex.
Fatura Comercial)

Art. 710, caput, Regulamento
Aduaneiro

5% do Valor Aduaneiro

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

 Não.

 Não.

Classificação Incorreta NCM

Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI


Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Quantificação errônea na medida estatística

Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00
Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Omitir ou prestar de forma inexata informação
necessária à determinação do procedimento de
controle aduaneiro

Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

 Não.

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI


Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Incorreção na Fatura Comercial


Art. 715 do Regulamento Aduaneiro

R$ 200,00 por Fatura

Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

 Não.

Não.

Multa de Ofício por falta de pagamento de
“Direitos Antidumping ou Compensatórios” não
recolhidos na data do Registro da DI

Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos
“Direitos Anti-dumping”

 Não.

 Não.

 Não.

Multa de Ofício por falta de pagamento dos
Tributos (II, PIS, COFINS etc)

Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos
tributos

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

 Não.

Não.

PJ que ceder nome para operações de terceiros

Art. 727 do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor da Operação

 Sim.


Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

 R$ 5.000,00

Não.

Desacato à autoridade aduaneira


Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro

 R$ 10.000,00

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não.

 Não.

Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da
fiscalização

Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro

 R$ 5.000,00

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não.

 Não.

Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)

Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro

 R$ 500,00

 Não.


Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

 Não.

Não.

Importação de produto submetido a
restrição quantitativa quando a origem declarada não
for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.

Art. 41 da Lei nº 12.546/2011

R$ 5.000,00 por dia, contados da data do
registro da Declaração de Importação até a data da
efetiva devolução do produto ao exterior

Não.

Não.

Não.

Falta de comprovação da origem não
preferencial (exceto no caso de devolução ao
exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da
mesma Lei)

Art. 42 da Lei nº
12.546/2011

 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da
mercadoria

Não.

Não.

Não.

 

Fonte: Receita Federal

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