MECANISMOS DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO
Módulo Vendas do Siscoserv
MECANISMO Medida Legal
ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – Redução a Zero do IR e do IOF.
Antecipação parcial ou total em moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes da prestação do serviço a residente ou domiciliado no exterior.
Art. 8o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007 Título 1, Capítulo 3, Seção 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI Portaria MDIC no 26, de 03 de fevereiro de 2012.
Maiores informações no sítio MDIC – ACC / ACE
ACE – Adiantamento sobre Cambiais Entregues – Redução a Zero do IR e do IOF.
Antecipação total ou parcial em moeda nacional, do valor a ser ingressado (venda com prazo), sobre uma prestação do serviço realizada a residente ou domiciliado no exterior.
Art. 8o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007 Título 1, Capítulo 3, Seção 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI Portaria MDIC no 26, de 03 de fevereiro de 2012.
Maiores informações no sítio MDIC – ACC / ACE
BNDES Prosoft – Exportação
Pré-Embarque: Financiamento na fase pré-embarque, para o desenvolvimento de software e serviços de tecnologia da informação (TI), destinados à exportação.
Resolução no 1377/06, de 07/12/06 e Resolução no 1479/07, de 14/08/07.
Maiores informações em BNDES – Prosoft Exportação
BNDES Prosoft – Exportação
Pós-Embarque: Apoiar a comercialização no exterior de software e serviços de tecnologia da informação, desenvolvidos no Brasil, na modalidade de refinanciamento, mediante o desconto de títulos de crédito ou a cessão de direitos creditórios relativos às exportações da Beneficiária (suppliers credit).
Resolução no 1377/06, de 07/12/06 e Resolução no 1479/07, de 14/08/07.
Maiores informações em BNDES – Prosoft Exportação
BNDES-Exim Pós-Embarque – Serviços Financiamento à comercialização de serviços nacionais no exterior, através da modalidade supllier’s credit (refinanciamento ao exportador) ou através da modalidade buyer’s credit (financiamento direto ao importador). Circular no 176/02, de 12 de setembro de 2002.
Maiores informações no sítio do BNDES – Exim Pós-Embarque
BNDES-Exim Pré-Embarque – Serviços
Isenção da Contribuição para o PIS/Financiamento à produção nacional de serviços a serem exportados.
Carta-Circular 26/2006, de 28 de julho de 2006.
Maiores informações no sítio do BNDES – Exim Pré – Embarque
CCR – Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos
Garantias recíprocas de conversibilidade, de transferibilidade e de reembolso entre bancos centrais.
No caso de um país deixar de honrar algum pagamento por ocasião da compensação multilateral quadrimestral, o Convênio determina o acionamento do Programa Automático de Pagamento – PAP, mecanismo que estabelece um parcelamento do valor devido em quatro prestações mensais.
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos / ALADI
Título 1, Capítulo 17 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
FGE – Fundo de Garantia à Exportação Garantia prestada pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), que objetiva segurar as exportações brasileiras contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação. Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Maiores informações em 
FGE.
PROEX – EQUALIZAÇÃO
Cobertura de parte dos encargos financeiros incidentes, de forma a tornar as taxas de juros equivalentes às praticadas internacionalmente.
Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Portaria MDIC no 208, de 20 de outubro de 2010
PROEX – Financiamento
Financiamento direto ao exportador brasileiro ou importador, com recursos financeiros obtidos junto ao Tesouro Nacional, para conceder às exportações brasileiras condições equivalentes às do mercado internacional.
Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Portaria MDIC no 208, de 20 de outubro de 2010

Fonte: https://wwwc.siscoserv.mdic.gov.br/Siscoserv/files/enquadramento.html

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