Art. 183. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.

Parágrafo único. Excetuam-se das restrições previstas no caput os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto à SECEX ou a entidades por ela credenciadas tratar -se de:

I – agricultor ou pecuarista cujo imó vel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (INCRA);
II – artesão, artista ou assemelhado registrado como profissional autônomo; ou
III – exportações via remessa postal, com ou sem expectativa de recebimento, exceto donativos, até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, respeitando-se as exceções definidas nos incisos do art. 10.

 

PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011

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