A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010.

Link para acesso ao Sistema Siscomex Drawback: https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp

Fonte: PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011

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