Em caso de mercadoria embarcada no exterior antes do início da vigência de novo tratamento administrativo no SISCOMEX para o produto, como proceder para que não haja multa por restrição de embarque durante o despacho aduaneiro de importação, ou seja, multa por ter realizado o embarque antes do deferimento da LI?

Em caso de mercadoria embarcada no exterior antes do início da vigência de novo tratamento administrativo no SISCOMEX para o produto, o importador deverá registrar a LI, antes do início do despacho aduaneiro, e poderá solicitar o seu deferimento sem restrição à data de embarque. Para isso, é necessário que o importador faça a solicitação […]

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Como proceder para solicitar agendamento de reunião com o DECEX sobre licenciamento de importação?

Para agendamento de reunião com o DECEX para tratar de licenciamento de importação, o interessado deverá encaminhar com antecedência a solicitação para o e-mail institucional decex.cgim@mdic.gov.br, exceto nos casos de importação de material usado e de exame de similaridade, para os quais o e-mail institucional é o decex.coimp@mdic.gov.br. No assunto da mensagem, o interessado deverá […]

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Como proceder para fazer alteração em uma LI?

O importador poderá solicitar alteração em uma LI, até o desembaraço da mercadoria, mediante o registro de LI substitutiva no SISCOMEX, desde que não descaracterize o licenciamento originalmente deferido. A substituição estará sujeita a novo exame pelos órgãos anuentes. Quando a LI substitutiva for deferida, manterá as datas de restrição de embarque e de validade […]

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Como ocorre o cancelamento de uma LI?

O cancelamento de uma LI pode ocorrer nas seguintes situações: a) Efetuado pelo próprio importador, por meio do SISCOMEX; b) Efetuado automaticamente pelo sistema, quando a LI permanecer em exigência por 90 dias; c) A LI substitutiva será cancelada automaticamente pelo sistema se a LI substituída for cancelada (pelo importador ou pelo sistema). d) A […]

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Importações de Material Usado

Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado. […]

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Efetivação de Licenças de Importação (LI)

O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX, caso os pedidos de licença tiverem sido apresentados de forma adequada e completa. No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de […]

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Características Gerais do Licenciamento

O licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação. O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao […]

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Licenciamento Não Automático

Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações: I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto; II – efetuadas nas […]

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Licenciamento Automático

Estão sujeitas a Licenciamento Automático as importações: I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX; também disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; e II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback. Na […]

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Licenciamento das Importações

O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I – importações dispensadas de Licenciamento; II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15, devendo os importadores somente providenciar o registro […]

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Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior

Os órgãos da administração direta e indireta que atuam como intervenientes no comércio exterior serão credenciados nos módulos administrativos SISCOMEX para se manifestarem acerca das operações relativas às suas áreas de competência, quando previsto em legislação específica. Consideram-se módulos administrativos do SISCOMEX os módulos Importação, Exportação Web e Drawback Web, relativamente ao registro, acompanhamento e […]

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