Multas na Importação

Quadro Resumo de Multas na Importação No quadro abaixo constam as principais multas aplicadas na área aduaneira, em especial as exigidas no curso do despacho aduaneiro de importação. INFRAÇÃO BASE LEGAL PENALIDADE REDUÇÃO LIMITE MÍNIMO LIMITE MÁXIMO Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei no 37/66 Art. 702, inciso […]

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Verificação da Mercadoria

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência […]

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Exame documental das DIs

O exame documental das declarações selecionadas para conferência na parametrização consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I – a integridade dos documentos apresentados; II – a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro […]

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Seleção para Conferência Aduaneira

Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I – verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo […]

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Documentos de Instrução da DI

A DI será instruída com os seguintes documentos: I – via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III – romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV – outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. Os documentos […]

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Registro Antecipado da DI

A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da SRF de despacho, quando se tratar de: I – mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II – mercadoria inflamável, corrosiva, […]

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Registro da Declaração de Importação – DI

A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I – se verificada a regularidade cadastral do importador; II – após o licenciamento da operação […]

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Taxa de Utilização do Siscomex

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª […]

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Pagamento dos Tributos na Importação

O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação […]

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Verificação de Mercadoria pelo Importador

O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada. O requerimento deverá ser instruído com o conhecimento de carga correspondente […]

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CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI

O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo […]

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Despacho aduaneiro de importação

A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 ou em normas específicas. Estão sujeitas inclusive, […]

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Declaração de Importação – DI

A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que […]

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