Órgãos Anuentes na Importação

Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro, operam no Brasil diversos órgãos anuentes, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no SISCOMEX, respeitadas suas respectivas competências. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a […]

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MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) foi criado pela lei nº 3.782 de 22 de julho de 1960 durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek.1 Durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello foi extinto e suas atribuições divididas em outros ministérios.3 Foi recriado no governo do presidente Itamar Franco. Fonte: […]

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SECEX – Secretaria de Comércio Exterior

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior. Fonte: http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/secex/menu/211

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CAMEX – Câmara de Comércio Exterior

A CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a […]

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