Aprovada a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)

PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 768, DE 13 DE MAIO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 16/05/2016, seção 1, pág. 21)   Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO […]

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Mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços

MECANISMOS DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO Módulo Vendas do Siscoserv MECANISMO Medida Legal ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – Redução a Zero do IR e do IOF. Antecipação parcial ou total em moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao […]

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SISPROM

SISPROM – Sistema de Registro de Informações de Promoção É o instrumento pelo qual as empresas e/ou entidades registram suas operações de promoção de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de  redução a zero do IR, antes de efetuar as remessas para pagamento de despesas com a participação em feiras e eventos semelhantes no […]

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Exportação de Serviços

Exportação de serviços refere-se à produção, venda e entrega de um produto intangível entre produtor e consumidor, pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliados em países distintos. No sentido mais abrangente, adotado pela Organização Mundial do Comércio – OMC, a exportação de serviços compreende diferentes situações envolvendo a transposição de fronteiras, seja do serviço, seja […]

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Multas na Importação

Quadro Resumo de Multas na Importação No quadro abaixo constam as principais multas aplicadas na área aduaneira, em especial as exigidas no curso do despacho aduaneiro de importação. INFRAÇÃO BASE LEGAL PENALIDADE REDUÇÃO LIMITE MÍNIMO LIMITE MÁXIMO Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei no 37/66 Art. 702, inciso […]

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Agendamento da Verificação da Mercadoria

A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, que será realizado de conformidade com as regras gerais estabelecidas pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro. Alternativamente ao estabelecimento de regras gerais de agendamento das verificações físicas, poderá ser adotado o critério de escalonamento das DI cujas mercadorias serão objeto de […]

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Países com Peculiaridades na Importação

Para os países abaixo indicados, está proibida a importação dos seguintes produtos: I – República Islâmica do Irã: arma ou material relacionado – Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007; Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007; Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008, Decreto nº 6.735, de 12 […]

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Tarifa Externa Comum – TEC

Conjunto de tarifas que estabelece, desde 01/01/1995, os direitos de importação para os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. O objetivo da TEC é estimular a competitividade desses países e evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado. A […]

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Classificação Fiscal de Mercadorias

A Classificação Fiscal de mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto. O importador, exportador ou fabricante de certo produto, […]

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Exame documental das DIs

O exame documental das declarações selecionadas para conferência na parametrização consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I – a integridade dos documentos apresentados; II – a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro […]

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Como proceder para realizar uma importação?

Para realizar a importação de uma mercadoria para o Brasil, em primeiro lugar deve-se verificar a classificação fiscal do produto (código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica deste Ministério (www.mdic.gov.br » Página Inicial » Comércio Exterior » Tarifa Externa […]

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