Tarifa Externa Comum – TEC

Conjunto de tarifas que estabelece, desde 01/01/1995, os direitos de importação para os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. O objetivo da TEC é estimular a competitividade desses países e evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado. A […]

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Taxa de Utilização do Siscomex

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª […]

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