Multas na Importação

Quadro Resumo de Multas na Importação No quadro abaixo constam as principais multas aplicadas na área aduaneira, em especial as exigidas no curso do despacho aduaneiro de importação. INFRAÇÃO BASE LEGAL PENALIDADE REDUÇÃO LIMITE MÍNIMO LIMITE MÁXIMO Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei no 37/66 Art. 702, inciso […]

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Verificação da Mercadoria

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência […]

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Posicionamento da Mercadoria para Verificação

A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação deverá ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte. No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a retirada total da unidade de carga ou a descarga completa do veículo poderá ser dispensada pelo servidor designado para a […]

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Países com Peculiaridades na Importação

Para os países abaixo indicados, está proibida a importação dos seguintes produtos: I – República Islâmica do Irã: arma ou material relacionado – Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007; Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007; Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008, Decreto nº 6.735, de 12 […]

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Verificação e Controle de Origem Preferencial

Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL e de outros países com os quais o Brasil possui acordo de preferências tarifárias deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da solicitação. Fonte: PORTARIA Nº […]

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Descontos na Importação

A manifestação do Departamento de Operações de Comércio Exterior relacionada com descontos em operações de importação fica limitada aos casos que envolvam mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento na importação, sob anuência do DECEX, no momento do pedido da interessada. Os interessados deverão encaminhar os pedidos instruídos com: I – detalhamento das razões que motivaram […]

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ANEXO IV – PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

I – MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS – MEP – Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, vídeo bingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras MEP para exploração de jogos de azar. II – DIAMANTES BRUTOS – NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 – Tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do Art. 3º da […]

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Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais

Os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático são aqueles relacionados no Anexo IV desta PORTARIA SECEX Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011. Em se tratando de mercadorias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a […]

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Exame documental das DIs

O exame documental das declarações selecionadas para conferência na parametrização consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I – a integridade dos documentos apresentados; II – a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro […]

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Documentos de Instrução da DI

A DI será instruída com os seguintes documentos: I – via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III – romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV – outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. Os documentos […]

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Registro Antecipado da DI

A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da SRF de despacho, quando se tratar de: I – mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II – mercadoria inflamável, corrosiva, […]

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Registro da Declaração de Importação – DI

A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I – se verificada a regularidade cadastral do importador; II – após o licenciamento da operação […]

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Taxa de Utilização do Siscomex

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª […]

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