Exame de Qualificação para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA

Exame de Qualificação para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA Válido para Certificação do Despachante Aduaneiro como Operador Econômico Autorizado-OEA EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos, nas condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]

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Verificação da Mercadoria

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência […]

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Posicionamento da Mercadoria para Verificação

A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação deverá ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte. No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a retirada total da unidade de carga ou a descarga completa do veículo poderá ser dispensada pelo servidor designado para a […]

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Seleção para Conferência Aduaneira

Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I – verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo […]

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Documentos de Instrução da DI

A DI será instruída com os seguintes documentos: I – via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III – romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV – outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. Os documentos […]

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Registro Antecipado da DI

A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da SRF de despacho, quando se tratar de: I – mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II – mercadoria inflamável, corrosiva, […]

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Registro da Declaração de Importação – DI

A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I – se verificada a regularidade cadastral do importador; II – após o licenciamento da operação […]

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Pagamento dos Tributos na Importação

O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação […]

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Verificação de Mercadoria pelo Importador

O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada. O requerimento deverá ser instruído com o conhecimento de carga correspondente […]

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CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI

O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo […]

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Despacho aduaneiro de importação

A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 ou em normas específicas. Estão sujeitas inclusive, […]

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Declaração de Importação – DI

A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que […]

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Despachante Aduaneiro

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante , transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de […]

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