Aprovada a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)

PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 768, DE 13 DE MAIO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 16/05/2016, seção 1, pág. 21)   Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO […]

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Exame de Qualificação para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA

Exame de Qualificação para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA Válido para Certificação do Despachante Aduaneiro como Operador Econômico Autorizado-OEA EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos, nas condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]

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Mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços

MECANISMOS DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO Módulo Vendas do Siscoserv MECANISMO Medida Legal ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – Redução a Zero do IR e do IOF. Antecipação parcial ou total em moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao […]

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Documentos Necessários à Exportação de Serviços

Com base na literatura de comércio exterior, os principais documentos utilizados na exportação de serviços são: 1) Contrato de compra e venda internacional 2) Fatura Invoice ou Fatura Proforma 3) Fatura Comercial ou Commercial Invoice 4) Contrato de câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado.   O exportador deve obter do importador a relação dos documentos […]

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SISPROM

SISPROM – Sistema de Registro de Informações de Promoção É o instrumento pelo qual as empresas e/ou entidades registram suas operações de promoção de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de  redução a zero do IR, antes de efetuar as remessas para pagamento de despesas com a participação em feiras e eventos semelhantes no […]

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Exportação de Serviços

Exportação de serviços refere-se à produção, venda e entrega de um produto intangível entre produtor e consumidor, pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliados em países distintos. No sentido mais abrangente, adotado pela Organização Mundial do Comércio – OMC, a exportação de serviços compreende diferentes situações envolvendo a transposição de fronteiras, seja do serviço, seja […]

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NBS

Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio   Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Capítulo 1 Serviços de construção Capítulo 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro Capítulo 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem Capítulo 4 Serviços de transporte de passageiros Capítulo […]

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Siscoserv

        O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Esse Sistema guarda conformidade com […]

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Multas na Importação

Quadro Resumo de Multas na Importação No quadro abaixo constam as principais multas aplicadas na área aduaneira, em especial as exigidas no curso do despacho aduaneiro de importação. INFRAÇÃO BASE LEGAL PENALIDADE REDUÇÃO LIMITE MÍNIMO LIMITE MÁXIMO Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei no 37/66 Art. 702, inciso […]

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Modalidades de Drawback

As modalidades são as seguintes: a) Suspensão: consiste na suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após o beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; b) Isenção: consiste na isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à […]

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Drawback

O drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes nos produtos utilizados no processo produtivo de bem exportado, a exportar ou a fornecer. O regime de drawback poderá ser concedido à operação que se caracterize como: transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento. No que […]

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Imposto de Importação – II

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de […]

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Drawback integrado isenção

A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

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Drawback integrado suspensão

A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e […]

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Verificação da Mercadoria

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência […]

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