O que é?

A sigla quer dizer: Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Finalidade
Como o próprio nome já diz, a finalidade é recuperar os portos e como o próprio Decreto Lei informa:
“…destina-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante nos termos deste decreto-lei.”
Quando foi criado
O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987.
Link para acesso.
Sistema
Todos os dados das cargas são disponibilizadas paras os intervenientes através, sejam despachantes, agentes, armadores, do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, mais conhecido como Sistema Mercante.
Link para acesso.
marinha mercante - tela inicial
 
Tela de acesso
Na tela de acesso pode escolher entre o acesso com Certificado Digital ou CPF e senha.
marinha mercante - acesso
Quais os dados contem no Mercante?
Basicamente contém as informações das cargas sejam elas FCL ou LCL.
Alguns dados:
– Número do conteiner
– Número do Lacre
– Peso Bruto
– Valor da mercadoria
– Valor do Frete
– Valor de THC
– Moeda dos valores
– Porto de Origem
– Porto de Destino
– Navio
– Data de Embarque
– Previsão de chegada no destino
– Informação de Transbordo (quando aplicável)
– Dados do Importador
– NCM das mercadorias (4 primeiros dígitos)
– Descrição básica das mercadorias
– Entre outras…
Cálculo
O cálculo é feito sobre o valor do frete.
Onde encontra o valor do frete?
Conforme Art. 6º, Inciso III, Parágrafo 1º, o conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. É no conhecimento que o valor o frete é informado.
Veja um exemplo de um HBL:
HBL modelo
Sobre os percentuais à pagar
A Lei que define os percentuais sobre o frete é a Lei  10.893, de 13 de julho de 2004, art. 6, conforme segue:

Art. 6o O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

I – 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;

II – 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e

III – 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

§ 1o O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.

§ 2o Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.

§ 3o Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final.
Exemplo
Se tem um frete, marítimo, no valor de U$2.500,00 * 25% =U$ 625,00 * R$3,50 (Taxa do Dólar) = R$2.187,50.
Acrescenta a este valor R$1,20 de Valor da Tarifa + R$20,00 Valor da Taxa de utilização do Mercante.
Total = R$ 2.187,50 + 1,20 + 20,00 = R$2.208,70.
Abaixo, seguem alguns links para complemento de estudo.
Receita Federal
Veja o que a Receita Federal fala sobre os impostos referente ao AFRMM.
Link para acesso.
Segue o link também, para acesso ao Manual para transportadores e consignatários, da Receita Federal
Link de acesso.

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